Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DA OPORTUNIDADE DE RECORRER. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão de preclusão temporal. O agravante alega que o acordo celebrado entre as partes não abrangeu todos os contratos discutidos no processo e, portanto, a ação revisional deveria prosseguir para tratar dos contratos remanescentes. Ademais, pleiteia a revisão da condenação às custas processuais, sob o fundamento de que houve transação anterior à sentença, conforme CPC, art. 90, § 3º. ... (Continua)