Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Pedido formulado no curso da execução penal, visando à concessão cumulativa de trabalho externo e prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O apenado cumpre pena de 12 anos de reclusão em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado, com início do cumprimento da pena em 08/03/2021. A defesa sustentou, com base na precariedade do sistema prisional, a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e precedentes do Supremo Tribunal Federal, requerendo a medida alternativa diante da ausência de vagas em regime mais brando e da suposta impossibilidade de fiscalização do trabalho externo. O juízo de origem indeferiu o pedido, fundamentando a negativa na incompatibilidade do local de trabalho com o controle do Estado e na ausência de previsão legal para a prisão domiciliar no caso.... (Continua)