Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto. Viabilidade quanto ao afastamento do exame. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Natureza da prática perpetrada (estupro de vulnerável) que, de per si, não justifica a prévia realização de exame criminológico, sobretudo no presente caso, cujo atestado de conduta carcerária e ausência de quaisquer faltas disciplinares ao longo de toda a execução, permitem concluir o bom comportamento do sentenciado. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento