Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de compras desconhecidas após furto de aparelho celular - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda a cobrança relativa a uma das compras indevidas, se abstenha de efetuar novas cobranças das compras realizadas após o furto ocorrido, bem como retire o nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito.

Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente diante dos documentos acostados pelo autor - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido