Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÕES SUSPENSAS POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE DEMORA DO JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, nos quais defende haver omissão no acórdão acerca da ausência de prova nos autos acerca da intimação da Fazenda Pública quanto à frustração do ato citatório. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)