Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROLATADO EM MEDIDA CAUTELAR - JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE E ERRO DE FATO - INCISOS II E VIII, DO CPC/2015, art. 966 - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA.
De acordo com o CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote