Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ORA EXECUTADA. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESENTE RECURSO QUE LIMITA À ANÁLISE DE 02 PONTOS QUE IRÃO INTERFERIR NO CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUENDO. SÃO ELES: ALEGADA INDEVIDA INCLUSÃO DOS VALORES DE IPTU, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO E A COBRANÇA DE MULTA DE 10% E OS CONSEQUENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, POIS NÃO HAVERIA DECISÃO FIXANDO ESSAS PENALIDADES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APONTAMENTO, CONSOANTE PRAXE CONTRATUAL, A RESPONSABILIDADE PELO IPTU PODE FICAR A CARGO DO LOCATÁRIO, O QUE CONSTA, INCLUSIVE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO. DESTE MODO, SE O PAGAMENTO JÁ OCORREU, OU NÃO, JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL EM NADA IMPORTA, POIS NÃO SE TRATA DE RESSARCIMENTO AOS LOCADORES NECESSARIAMENTE, MAS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS EXECUTADOS ENQUANTO LOCATÁRIOS. EXEGESE DOS ARTS. 23, I E 25, CAPUT E § ÚNICO DA LEI DE LOCAÇÕES. JÁ COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE DECISÃO FIXANDO A COBRANÇA MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, É CEDIÇO SER DISPENSADA NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOFRENDO ESTE AS CONSEQUÊNCIAS ÍNSITAS DA IMPONTUALIDADE, QUE É JUSTAMENTE O INCREMENTO DO VALOR EXEQUENDO COM MULTA E HONORÁRIOS. SOBRE O TEMA, SEGUNDO O C.STJ, A MULTA DE 10% PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 ESTÁ CONDICIONADA À INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO OU À RESISTÊNCIA MANIFESTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP 1.953.197/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/10/2021, DJE DE 8/10/2021.). DESTE MODO, CONCLUI-SE QUE OS PONTOS EM QUESTÃO NÃO ENSEJARÃO EXCESSO À EXECUÇÃO APÓS OS CÁLCULOS. ADEMAIS, RELEMBRE-SE QUE O art. 525, §1º, V, C/C §§4º E 5º, DO CPC DETERMINA QUE SEQUER DEVEM SER CONHECIDAS AS IMPUGNAÇÕES QUANDO O ÚNICO FUNDAMENTO ERA O EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM A PLANILHA EXIGIDA POR LEI COM O VALOR QUE ENTENDE O EXECUTADO COMO O CORRETO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.