Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE. PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

1. IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE, QUE DEVE MANIFESTAR SEU DESEJO OU NÃO DE RECORRER DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ECA, art. 190, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.... (Continua)