Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. As partes apelam. A ré alega ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a não incidência da multa e do pagamento do valor do veículo conforme Tabela Fipe. Cabimento da multa, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Realização de busca e apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do contrato, cujo desfecho da ação, todavia, acabou sendo desfavorável à Instituição Financeira, ante o equívoco na notificação extrajudicial e não comprovação da mora. Alienação do veículo mesmo após sentença de improcedência. Danos morais configurados. Majoração dos honorários recursais.... (Continua)