Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA FEMORAL E EXARTROSE NO QUADRIL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MILITAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. INVALIDEZ QUE DEVE SER AFERIDA CONFORME A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC, art. 47. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA.

A invalidez deve ser aferida conforme a atividade profissional do segurado, não sendo aceitável o entendimento de ser devida a indenização somente na hipótese de inaptidão para toda e qualquer atividade. ... (Continua)