Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Márcia Eliane Sanches Bias e Ronaldo Ortiz Salema em favor de Rubens Henrique Martins, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista/SP, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos para sua manutenção e a possibilidade de concessão de liberdade provisória. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade do crime, além do risco à ordem pública, dado o histórico de reincidência do paciente, por crimes graves como tráfico e roubo. 4. A gravidade do delito e a reincidência em crimes graves justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para afastar a medida (paciente que acessou o pátio privativo da Delegacia e filmou as viaturas descaracterizadas passando para grupos de WhatsApp modelo, cor e placa dos veículos para que fossem identificados, prejudicando futuras operações combate ao tráfico e colocando em risco a integridade física dos policiais) IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação adequada. Legislação Citada: CP, art. 265. CPP, arts. 312, 313, 310. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023. STJ, AgRg no RHC 190.530/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024.... (Continua)