Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMETO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE - INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO.
-Cumpre desacolher a alegada nulidade da decisão recorrida, por atender a decisão recorrida o disposto no CPC, art. 489, II. ... ()
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