Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - CTVA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO PLANO - TRANSAÇÃO - EFEITOS - SALDAMENTO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravos não providos, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)