Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMPREITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL E INTERRUPÇÃO.

I. Caso em exame: Ação de embargos à execução oposta para reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fundada em contrato de prestação de serviços de mão de obra por empreitada na construção civil. Sentença de primeiro grau declarou a prescrição e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)