Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 428.8800.8278.7350

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por posse ilegal de munição, tipificada na Lei 10.826/03, art. 14, caput, às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL