Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida concessão do benefício, arguido o preenchimento dos requisitos legais. Desprovido. Deferimento do pleito de remição. Impertinência. Remição por estudo. Inteligência do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP. Inexistência de comprovação da periodicidade dos cursos, à razão de doze horas, divididas em três dias, no mínimo. Viabilidade do reconhecimento com base em cursos providos por instituições devidamente credenciadas perante as Autoridades Educacionais, especificados e discriminados. Negado provimento.... (Continua)