Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALTERAÇÃO. ACORDO VERBAL QUANTO À ASSUNÇÃO DO PASSIVO E ATIVO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.057, o sócio cedente permanece responsável pelas obrigações relativas ao período em que integrava o quadro social da empresa, até 02 (dois) anos após a sua retirada, contados a partir do registro da respectiva alteração societária na Junta Comercial competente. ... (Continua)