Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TENTATIVA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE ERRO OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA COM DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 

1. A revisão criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado, onde há vício de procedimento ou de julgamento, e cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas do art. 621, I, II, e III, do CPP. ... (Continua)