Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Tutela antecipada deferida. Inconformismo dos réus. Descabimento. Presença de todos os requisitos legais autorizadores da medida. Inteligência do Art. 300, CPC. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro - Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levou à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, não são circunstâncias que impedem a imediata imissão da posse de terceiro que possui título de propriedade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)