Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL.
Em se tratando de descontos bancários em benefício previdenciário, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, corresponde à data do desconto da última parcela.... ()
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