Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Configurada responsabilidade da Administração Pública - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Situação peculiar que cobra por medidas diversas do usual, em atendimento às necessidades da pessoa socialmente vulnerável - Recurso da autora Fixação dos honorários por apreciação equitativa - Condenação de percentual sob o valor da causa que se vê mais adequada, e em conformidade com a lei processual, remunerando dignamente o profissional de direito - Precedente recente do STJ (tema 1076) restringindo a condenação por equidade aos casos em que valor da causa é irrisório - Honorários bem fixados, e acrescidos de 2% a título de honorários recursais - Recursos oficial e voluntario da Fazenda Estadual, improvidos