Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.  7º, IX, DA LEI 8.137/90. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A prescrição projetada não tem guarida legal, sendo inviável a sua decretação, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, bem como na Súmula 438, do STJ. No caso em tela, o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena abstratamente cominada ao delito infringido, sendo que este não transcorreu desde o último ato suspensivo até o presente momento.... (Continua)