Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Município de Mangaratiba que afirma a impossibilidade de adimplemento do débito contratual, referente ao consumo de energia elétrica, em decorrência da queda de arrecadação verificada durante o período de pandemia, com o reconhecimento do estado de calamidade pública, pretendendo a condenação do réu a que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

Licitude da interrupção do serviço, em caso de inadimplência do consumidor, previamente notificado, que, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, não prescinde da ponderação e salvaguarda ao interesse da coletividade, de forma a que seja reconhecida a continuidade e, portanto, a adequação do serviço público. Inadmissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica a unidades públicas cujo funcionamento é essencial à população municipal. Sentença de procedência do pedido que não exime o autor de arcar com o pagamento do débito, incontroverso, franqueada ao credor a cobrança, pela via própria. Recurso a que se nega provimento.