Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - DECOTE DO EXCESSO - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

inovação recursal que é vedada ocorre quando o recurso contém pretensão ou questão não exposta oportunamente na instância originária, com afronta aos limites da lide e à regra do CPC, art. 1.014. ... (Continua)