Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, SEM NATUREZA EXECUTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.

I. EM SE TRATANDO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA (RESTAURAÇÃO DE AUTOS), SEM NATUREZA EXECUTIVA, E QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM 2008 A TÍTULO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... (Continua)