Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para que o agravante se abstenha de efetuar quaisquer descontos em relação ao empréstimo consignado objeto da ação, pena de multa de R$1.000,00 para cada desconto indevido limitada a R$30.000,00 - inadmissibilidade - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - decisão reformada - agravo provido... (Continua)