Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR SE PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL APÓS A SUSPENSÃO. NECESSIDADE.
1.A extinção processual, baseada no CPC, art. 924, exige a comprovação da quitação da dívida fiscal, portanto, impossível presumir o referido pagamento diante da eventual inércia do credor no processo. ... ()
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