Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ACOLHIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TEMA 1.085 - INEXISTÊNCIA ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

Não há que se falar em intempestividade de apelo, sob o argumento de que os embargos declaratórios foram protelatórios, sendo que tal recurso foi conhecido e rejeitado pelo juízo de origem. Com base no princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, o manejo de dois recursos simultâneos contra uma única decisão implica na preclusão consumativa com relação ao segundo recurso. O STJ, em sede recurso repetitivo, decidiu não ser possível fazer uso da analogia para aplicar aos contratos de empréstimo pessoal a limitação prevista no §1º, da Lei 10.820/2003, art. 1º, que é específica para os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Não havendo comprovação da prática de ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar por danos morais.... (Continua)