Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. SALDO REMANESCENTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRESSUPÕE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 827 E 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C art. 2º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 6.830/80. ... (Continua)