Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. TEMA 125/TST.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.Estabilidade provisória assegurada independentemente de afastamento superior a 15 dias ou percepção de auxílio-doença acidentário quando reconhecido nexo causal entre doença ocupacional e atividades desempenhadas após cessação contratual. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 125/TST (RR-0020465-17.2022.5.04.0521). Indenização substitutiva devida com base na Lei 8.213/91, art. 118. Compensação limitada exclusivamente ao aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, preservando-se as demais verbas rescisórias como direitos adquiridos pelo trabalho efetivamente prestado. Possibilidade de cumulação com pensão por redução da capacidade laborativa conforme Tema 145/TST, por se tratarem de verbas com natureza e fatos geradores distintos.  ... (Continua)