Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.923/2023 DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE VERSA SOBRE OS BENEFÍCIOS DE MEIA CONSULTA E MEIA EXAME EM CLÍNICAS DE SAÚDE PARTICULARES - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - CONVÊNIOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA Lei 8.080/1990 (SUS) - PEDIDO PROCEDENTE. 1.

"As normas relativas ao processo legislativo, notadamente aquelas que concernem à iniciativa legislativa, são de observância obrigatória por estados, Distrito Federal e municípios, por força do princípio da simetria (STF, ADI 2296, DJe de 10/12/2021). 2. «A lei [municipal], oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização da administração pública (art. 61, § 1º, II, e, c/c o art. 84, [VI], CF/88), uma vez que cria atribuições administrativas, alterando o rol de atividades a serem desempenhadas pelos órgãos públicos daquele ente federativo (STF, ADI 4316, DJe de 04/05/2023). 3. «A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal (STF, ADI 6102, DJe de 09/02/2021). 4. As normas municipais que versem sobre a celebração de convênios entre a direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) e a iniciativa privada devem observar os critérios previstos na Lei 8.808/1990, sob pena de violar a competência da União para estabelecer normas gerais.... (Continua)