Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS/CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS POR DEDUÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE SE REFEREM AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 406/68. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. TEMA 247/STF. SUPREMA CORTE QUE DEIXOU PARA O STJ REALIZAR A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DA «DEDUÇÃO DOS MATERIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE CIDADÃ NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE QUANTO AOS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA OBRA E POR ELE DESTACADAMENTE COMERCIALIZADOS COM A INCIDÊNCIA DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. APURAÇÃO DO ISS MENSAL/ANUAL. RELATÓRIOS DO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA OS MONTANTES APURADOS. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE LONDRINA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA MÃO DE OBRA UTILIZADA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE NOTA FISCAL CANCELADA. PROVAS FRÁGEIS. ART. 373, INC. I, DO CPC. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/APELADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.