Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS), NA QUAL SE PLEITEAVA A ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DAS PENALIDADES DECORRENTES EM RAZÃO DE ERRO NA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES.O RECORRENTE ALEGOU QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO DO LOCADOR/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E NÃO AO LOCATÁRIO, QUE ERA O REAL CONDUTOR.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, MANTENDO AS INFRAÇÕES.NO RECURSO, O RECORRENTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, COM BASE NA OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES NO SEU ENDEREÇO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELO DETRAN/RS EM RAZÃO DO ERRO NO ENDEREÇO UTILIZADO, COM POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE. III. O DETRAN/RS, EMBORA NÃO SEJA O ÓRGÃO AUTUADOR DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS), POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.CONSTATOU-SE QUE AS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E PENALIDADES FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO DO LOCADOR/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E NÃO AO DO LOCATÁRIO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO art. 10, § 5º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/2005, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO CONSTANTE NO RENACH. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL CONFIRMA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CASOS DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO INCORRETO, APLICANDO-SE A SÚMULA 312/STJ, QUE TRATA DA NECESSIDADE DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO O VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPONDO-SE A NULIDADE DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES DELAS DECORRENTES. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE QUE O RECORRENTE EXPONHA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, OS MOTIVOS DE SUA IRRESIGNAÇÃO, ABORDANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IV. RECURSO PROVIDO.