Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos delitos de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e posse ilegal de munição (Lei 10.826/03, art. 12, caput), impondo ao réu a pena de 06 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado, além de 01 ano e 02 meses de detenção em regime semiaberto e 612 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para posse de entorpecentes para uso pessoal, além da restituição de veículo apreendido.... (Continua)