Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DEPARTAMENTO - FÉRIAS - CONCESSÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO DE PERÍODOS DE FÉRIAS USUFRUÍDOS A DESTEMPO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 2. No mérito da lide, propriamente dito, direito à remuneração de férias, em dobro, decorre da mera inobservância do prazo legal, para a respectiva fruição, pelo servidor público municipal. 3. Inteligência dos arts. 144 e 149 da Lei Complementar Municipal 18/95 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur Nogueira). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, em relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 7. Recurso oficial, desprovido... (Continua)