Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PERSEGUIÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame... ()
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