Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Indeferimento da gratuidade de justiça sem a concessão de oportunidade à parte agravante para comprovação da hipossuficiência econômica - Descabimento - Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º - Precedentes desta Egrégia Câmara - - DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote