Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VERIFICADA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O serviço de transporte aéreo de pessoas produz relação jurídica de consumo, já que o passageiro é o destinatário final do serviço prestado pela empresa aérea. Nesta condição, esta última responde objetivamente pelos danos que der causa, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, salvo se provado não existir defeito na prestação do serviço, ou fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.... (Continua)