Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE PARCELA DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA À PARTE AGRAVADA POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DO TJMG. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)