Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 ENCETADO POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO (CLT, art. 59-A. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.1.

O Tribunal a quo firmou convencimento, fundado na valoração da prova, de que as horas extras laboradas eram poucas, não ensejando a descaracterização do regime de 12x36 regularmente encetado por acordo individual escrito, na forma do CLT, art. 59-A 2. Assim, o acolhimento das alegações recursais, no sentido de que o autor realizava inúmeras horas extras durante o contrato de trabalho, ultrapassando habitualmente o limite de 12h diárias, e consequente descaracterização do regime compensatório, esbarram na vedação ao reexame fático probatório em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST.Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)