Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOLÓGICO - ART. 5º, VIII, DA LEI ESTADUAL 5.301/1969 - REPROVAÇÃO - PEDIDO DE CONVOCAÇÃO E MATRÍCULA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - AUSENTES - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... (Continua)