Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública. Pretensão à exibição de edital e avaliações realizadas pela ré com vista à inclusão do percentual de aumento contido no edital no caso de obtenção da média para a aprovação. Descabimento. Ausência de comprovação por parte da autora de que houve a realização do concurso especificado na inicial, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I).  Demonstração pela ré, Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Pretensão à exibição de edital e avaliações realizadas pela ré com vista à inclusão do percentual de aumento contido no edital no caso de obtenção da média para a aprovação. Descabimento. Ausência de comprovação por parte da autora de que houve a realização do concurso especificado na inicial, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I).  Demonstração pela ré, por outro lado, de que a autora se submeteu a concurso diverso de promoção do quadro do magistério. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.