Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de comutação de pena formulado com base no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Crime impeditivo - Vedação expressa no Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII - Crimes não impeditivos cometidos em concurso com o tráfico - Incidência do art. 9º, parágrafo único, do aludido Decreto - Lapso temporal não cumprido. Agravo não provido, nos termos do Acórdão.... (Continua)