Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 423.0008.1688.2122

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Ente público. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados tem expressa previsão legal (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º) e jurisprudencial (Súmula 331/TST). Nos termos da Lei 14.133/2021, art. 121, § 2º, a responsabilização do ente público pressupõe a ausência ou inefetividade da fiscalização do cumprimento pela empresa prestadora das obrigações objeto do contrato. Recurso da segunda ré improvido.

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