Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO OBSERVADO - Lei 6.024/1974 - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE.

Nos termos do Lei 6.024/1974, art. 46, parágrafo único, incumbe ao Ministério Público ajuizar a ação de responsabilidade contra ex-administradores no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação do arresto, sob pena de preclusão. Interposto o Recurso Especial 1.870.391, o colendo STJ determinou o retorno dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça para novo julgamento do Agravo de Instrumento, estabelecendo como termo inicial do referido prazo legal a data da realização do primeiro ato constritivo. No caso em apreço, constatado que o pedido principal foi formulado após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetivação do primeiro ato constritivo, resta configurada a decadência do direito autoral, razão pela qual a extinção do processo, em relação à parte agravante, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, é medida que se impõe.... (Continua)