Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO FORMULADO DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU - VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 329 - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INSPEÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 618/STJ - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

CPC preconiza, em seu art. 329, que o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. ... (Continua)