Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PESSOA JURÍDICA. DOIS BENEFICIÁRIOS. CDC. CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. PRÊMIO COMPLEMENTAR. CLÁUSULA NULA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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