Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO FALIDO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LEI 11.101/2005, art. 82, §2º - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - MEDIDA NECESSÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA - DECISÃO MANTIDA.

indisponibilidade de bens do sócio de empresa falida, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 82, §2º, pode ser decretada pelo juízo falimentar quando há indícios concretos de atos ilícitos que possam prejudicar os credores. ... (Continua)