Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedora regularmente notificada, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerida que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria a devedora ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Existência de tratativas extrajudiciais que não vinculam a requerente, não representam novação e nem impedem o prosseguimento do feito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)