Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL PELA INCLUSÃO DO EXEQUENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º DO TST - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEGRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)